Informação nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Informação aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo):
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail:cniacc@fd.unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289. E-mail:geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; E-mail:triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail:geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Telefone: 291 215 070; E-mail:centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt